Burocracia versus Democracia
Lei Orgânica n.º 2/2003 de 22 de Agosto
Lei dos Partidos Políticos
Artigo 4.º
Princípio da liberdade
1 - É livre e sem dependência de autorização a constituição de um partido político.
2 - Os partidos políticos prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas, salvo os controlos jurisdicionais previstos na Constituição e na lei.
SOBRE O PARTIDO DA LIBERDADE, aqui
posted by Susana Barbosa @ 23:58
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