quinta-feira, setembro 29, 2011

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Com a devida vénia à Edição Impressa

Partido da Liberdade enviou queixa contra o Estado Português ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Susana Barbosa, 1ª Signatária do Partido da Liberdade, enviou uma “Queixa” contra o Estado Português ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem enunciando “ter esgotado em Portugal, todos os meios que a lei lhe faculta para tentar remediar as violações de que se entende vítima”, e que segundo a signatária se prendem com o direito a um processo equitativo, direito à liberdade de reunião e de associação e direito a eleições livres.
Segundo Susana Barbosa, a queixa faz alusão ao estudo dos Acórdãos nºs 455/93, 118/95, 298/03, 395/08, 306/09, 327/09 e 27/11, da Jurisprudência do Tribunal Constitucional (TC) que serviram o deferimento de vários partidos políticos, de forma bem diferenciada daquela como foi desde o início tratado o processo de inscrição do Partido da Liberdade no TC, ao qual não foram dadas quaisquer facilidades, tais como: prazos para reformulações, acórdãos interlocutórios e convites a “aperfeiçoamentos”. Ao Partido da Liberdade, aceitaram as 7781 Assinaturas, o seu Nome, Símbolo, Sigla, Programa, e pura e simplesmente rejeitaram a sua inscrição naquele tribunal por desconformidade do seu “Projecto de Estatutos”. Após 22 meses de prolongada e resistente caminhada do Partido da Liberdade, aceitaram como válidos os Estatutos reformulados, mas exigem pela primeira vez na história da democracia portuguesa, mais 7500 novas assinaturas!
A queixa refere ainda o Artigo 4º da Lei Orgânica nº 2/2003 de 22 de Agosto – Lei dos Partidos Políticos – que nos seus pontos 1 e 2 , define claramente o Princípio da Liberdade: “É livre e sem dependência de autorização a constituição de um partido político”, “Os partidos políticos prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas, salvo os controlos jurisdicionais previstos na Constituição e na lei.
Em comunicado enviado à nossa redação pode ler-se que ” em Portugal os Princípios são hoje uma utopia, e mais do que pela inscrição no Tribunal Constitucional, o Partido da Liberdade luta pela recuperação da dignidade na justiça, e pela retoma dos verdadeiros valores da democracia e da liberdade”
Susana Barbosa refere o que afirmou quando recebeu o indeferimento do Recurso ao plenário do Tribunal Constitucional: “É inadmissível e inacreditável, que em pleno século XXI, num país membro da União Europeia, Portugal, um pedido de inscrição de um partido no Tribunal Constitucional (TC) seja rejeitado por motivos de ordem formal e burocrática, à custa de “habilidades” jurídicas, na oportunidade das imensas lacunas da lei que apenas servem para favorecer os poderes instalados. Será de crer que o Partido da Liberdade (PL), seja o primeiro partido a ser proibido após 37 anos de Democracia?”.
O Partido da Liberdade, aguarda agora resposta à “Queixa” apresentada ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, à qual anexou um dossier completo do seu processo de inscrição no TC, cópias de todos os acórdãos mencionados ao longo da queixa, cópias de dois artigos de imprensa escritos respectivamente por Susana Barbosa e por Rui Rangel, Juiz Desembargador.