IRC, por conta de quê?

Como se já não bastassem os adiantamentos de IVA ao Estado, que as empresas são obrigadas a efectuar, ainda existe a obrigatoriedade de se fazerem “adiantamentos por conta” de IRC. Pergunto, por conta de quê?

Julho, Setembro e Dezembro de cada ano, são os meses em que obrigatoriamente as empresas têm que depositar nos cofres do Estado português, pagamentos por conta, que são calculados com base na colecta apurada no exercício anterior. Para agravar a situação, são devidos juros compensatórios em caso de incumprimento, à taxa de 4%, contados desde a data em que cada entrega deverá ser efectuada, até ao momento em que a falta venha a ser suprimida.

Já alguém imaginou quanto aumentaria o défice, se todas as empresas que têm dívidas do Estado, resolvessem cobrar 4% de juros durante os prazos de incumprimento?

É que o Estado paga tarde e a más horas aos seus credores, mas não tolera um dia que seja de atraso, aos contribuintes devedores. Mais uma vez, não existe equidade de princípios.

Para além do gravoso estado, da justiça do Estado quando resolve aumentar o IVA para 21%, depois das promessas de campanha do “não aumento de impostos”, temos agora a continuidade da prepotência coerciva, mesmo sabendo nós, dos incumprimentos escandalosos do próprio Estado.

Todos os meses as empresas com contabilidade organizada, são obrigadas a pagar IVA ao Estado, mesmo sem o terem recebido dos seus clientes. E têm que pagar, ainda que esse mesmo IVA, não tenha sido recebido do Estado, quando existem facturações ao próprio Estado. Trata-se de um adiantamento sem juros!

Agora, numa situação de crise profunda das empresas e da economia em geral, teremos de continuar a pagar “IRC por conta” de lucros previsíveis, calculados na base do rendimento do ano anterior… Faria sentido as empresas solicitarem adiantamentos aos seus clientes, por conta do que por hipótese eles haverão de comprar até ao final do ano?

Num momento em que os volumes de negócios decrescem todos os dias, que sentido faz financiarmos o Estado com adiantamentos sem juros, sobre aquilo que nem sequer é certo de vir a acontecer? Incongruências que doem tanto mais, quanto maiores são as provas que tiramos das acções de um Estado, que constatamos a cada passo que não é pessoa de bem.

(a publicar no Democacia Liberal)

(a publicar no Diário de Aveiro)